1. Definições
   

Para fins destes Termos: 

• “Site”: www.cabittartes.com e subdomínios. 

• “CaBitt Artes” / “Nós” / “Empresa”: titular do site e da loja. 

• “Cliente” / “Você”: pessoa física ou jurídica que acessa ou compra. 

• “Pedido”: solicitação de compra realizada no checkout. 

• “Produto”: papel de parede, painéis e qualquer item vendido, incluindo personalizados. 

• “Produção”: início de qualquer etapa física ou digital (ajuste técnico, impressão, envio fábrica, etc). 

• “Transportador”: Correios ou empresa de logística contratada. 

• “LGPD”: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 

• “Cupom”: código promocional concedendo desconto ou benefício (ex.: frete grátis). 

2. Aceite e vigência

• O uso do Site e a realização de Pedidos implicam aceitação integral e incondicional destes Termos e das políticas anexas (Política de Compra, Troca e Reembolso; Política de Privacidade). 
• As atualizações dos Termos serão publicadas no Site. As alterações não se aplicam retroativamente a Pedidos já finalizados salvo disposição em contrário expressa pela CaBitt Artes. 

3. Cadastro e dados do cliente

• Para compras, solicitamos cadastro com nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone e endereço. 
• Você declara que os dados fornecidos são verdadeiros e atualizados. Em caso de mudança, você se compromete a atualizar seu cadastro. 
• A Cabitt Artes poderá bloquear ou cancelar cadastros que apresentem indícios de fraude, risco ou inconsistência. 

4. Provas de aprovação e obrigação do cliente (cláusula essencial)

• Qualquer layout, prova digital, mockup ou especificação (medidas, cores, textos) aprovado pelo cliente no Site, por e-mail ou por WhatsApp será considerado prova inequívoca de aceite, integrando o contrato. 
• A aprovação será registrada nos sistemas com timestamp (data e hora) e IP/identificador do dispositivo quando possível. 
• O cliente autoriza expressamente a CaBitt Artes a tratar todas as aprovações como instrução final de produção. Reclamações por discordância após aprovação serão analisadas, mas não implicam, em regra, obrigação de reembolso. 
• Para evitar divergência cromática, o cliente pode (opcionalmente) solicitar amostra física; sem amostra, aceita as variações previstas na política técnica. 

5. Responsabilidade pelas informações (reforçada)

• O cliente é integralmente responsável pela exatidão e completude das informações prestadas: medidas, endereço de entrega, especificações de arte (cor/escolha de padrão), disponibilidade de recebedor e instruções especiais. 
• A CaBitt Artes não tem obrigação de revisar tecnicamente medidas enviadas; eventuais verificações técnicas serão tratadas como serviço adicional e orçadas separadamente. 
• Caso o cliente informe dados incorretos que causem retrabalho, custos de reenvio ou perda de produção, o cliente arcará integralmente com os custos correspondentes. 

6. Preços, pagamentos e cobrança

• Os preços exibidos incluem os impostos destacados no momento da compra, quando aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário. 
• A CaBitt Artes valida pagamentos por meio de gateways terceirizados. Em caso de recusa da operadora, o pedido será cancelado automaticamente. 
• Em caso de erro de preço evidente (typo), a CaBitt Artes reserva-se o direito de corrigir o valor e notificar o cliente, ofertando reprocessamento ou cancelamento com reembolso integral. 

7. Produção, prazos e início da produção

• A produção inicia somente após: (i) confirmação do pagamento; (ii) aprovação final do layout e medidas – para projetos personalizados.; (ii) eventual compensação de boletos ou prazos do meio de pagamento. 
• Prazos de produção são de até 15 dias úteis, podendo ser sujeitos a variações por terceiros (fábrica) e força maior. 
• Prazos de entrega informados são estimados e sujeitos a variações por terceiros (Correios/transportadora) e força maior. 
• Se houver necessidade de alteração após o início da produção, será cobrado replanejamento e novo orçamento; cancelamentos não serão aceitos após produção iniciada, salvo acordo expresso. 

8. Entrega, risco e sinistros

• O risco sobre os Produtos passa ao cliente no momento da postagem com código de rastreio válido. A Cabitt Artes franqueia protocolos em caso de extravio ou avaria, mas a responsabilidade final de indenização segue a política do transportador. 
• Reclamações por avaria/extravio devem ser comunicadas em até 7 (sete) dias úteis após a atualização do rastreamento indicando entrega. Devem acompanhar provas (fotos, vídeos, número do lote). 
• Reposição por sinistro será processada conforme indenização do transportador; pode haver diferença entre custo e valor de reposição. Seguro extra pode ser contratado pelo cliente mediante solicitação antes da postagem. 

9. Frete e cupons

• Condições de frete grátis, cupons e promoções estão detalhadas na Política de Compra. Cupons são pessoais, não cumulativos e podem ser invalidados em caso de uso indevido. 
• Em localidades sem cobertura de entrega domiciliar, caso o cupom tenha sido aplicado indevidamente, a Cabitt Artes entrará em contato para ajuste do frete ou cancelamento antes da produção; se já em produção, não haverá reembolso. 

10. Direito de arrependimento e produtos sob encomenda

• Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Produtos fabricados sob encomenda não estão sujeitos ao direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC. 
• Trocas apenas por defeito comprovado, conforme política específica. 

11. Propriedade intelectual e licença de uso

• Todas as artes, imagens, textos e demais conteúdos do Site são de titularidade da CaBitt Artes ou de terceiros autorizados. A reprodução, cópia, edição, distribuição, revenda ou exploração comercial sem autorização constitui infração e sujeita o infrator às sanções legais. 
• Ao adquirir um Produto, o cliente recebe licença não exclusiva, intransferível e limitada ao uso decorativo no local indicado no Pedido, vedada a reprodução, sublicenciamento, revenda, transformação ou uso comercial sem autorização por escrito. 
• O cliente autoriza, salvo manifestação contrária por escrito antes da entrega, o uso de imagens do produto instalado para portfólio e divulgação da CaBitt Artes. 

12. Conteúdo enviado por usuários e reviews

• Comentários, fotos ou avaliações enviadas pelo cliente ao Site poderão ser exibidas publicamente. Ao enviar, o cliente garante titularidade dos direitos e concede licença à Cabitt Artes para uso sem ônus. 
• É proibido publicar conteúdo difamatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros; a CaBitt Artes poderá remover conteúdo e tomar medidas legais quando necessário. 

13. Limitação de Responsabilidade

    13.1. Teto de Responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada da Cabitt Artes por quaisquer perdas, danos, ações, reclamações ou custos de qualquer natureza originados direta ou indiretamente destes Termos ou da execução do Pedido ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Produto ou Pedido objeto da reclamação. 

    13.2. Exclusões expressas. Em hipótese alguma a Cabitt Artes será responsável por: 
a) lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita, perda de contrato, danos indiretos, especiais, incidentais ou consequenciais; 
b) custos de instalação, demolição, reforma, reparo de obra civil, indenização por terceiros ou qualquer prejuízo que não decorra de defeito material comprovado do Produto; 
c) valores decorrentes de decisões comerciais, obras ou contratação de terceiros pelo cliente baseadas em expectativas não formalizadas por escrito. 

    13.3. Limitação não aplicável quando exigido por lei. As limitações previstas nesta cláusula não serão aplicáveis nas hipóteses em que a lei afaste a possibilidade de limitação ou exclusão de responsabilidade, notadamente em casos de dolo comprovado, responsabilidade objetiva nos termos da legislação vigente ou quando assim expressamente previsto em norma cogente. 

    13.4. Prova e documentação. Para qualquer pleito de ressarcimento o cliente deverá apresentar provas documentais suficientes (nota fiscal, imagens, vídeos, laudo técnico quando aplicável e demais evidências) e permitir a inspeção técnica pela Cabitt Artes ou por perito por ela indicado 

14. Indenização e defesa

    14.1. Obrigação de indenizar. O Cliente concorda em indenizar, defender e manter indene a Cabitt Artes, seus sócios, diretores, empregados, prestadores de serviço e parceiros comerciais (“Indenizados”) de e contra quaisquer perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios e custas judiciais) decorrentes de: 
a) violação por parte do Cliente destes Termos, políticas vinculadas ou de qualquer lei aplicável; 
b) informações falsas, inexatas ou incompletas fornecidas pelo Cliente (incluindo medidas, endereço e especificações de arte); 
c) uso indevido do Produto ou da arte (inclusive reprodução, revenda ou uso comercial sem autorização); 
d) reclamações de terceiros relacionadas ao conteúdo, às instruções ou à utilização do Produto pelo Cliente; 
e) fraude, tentativa de fraude, chargeback indevido, uso não autorizado de cupons ou qualquer prática que configure má-fé do Cliente. 

    14.2. Procedimento de defesa e cooperação. No caso de reclamação ou ação proposta por terceiros que envolva os Indenizados: 
a) a Cabitt Artes notificará o Cliente por escrito, com cópia da reclamação quando possível; 
b) o Cliente terá o direito, mediante comunicação escrita à Cabitt Artes em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da notificação, de assumir integralmente a defesa da demanda por conta e risco próprios, por advogado de sua escolha; 
c) caso o Cliente assuma a defesa, deverá conduzi-la com diligência, não celebrar qualquer acordo que imponha obrigações à Cabitt Artes sem sua prévia anuência por escrito e manter a Cabitt Artes informada sobre o andamento processual; 
d) se o Cliente não assumir a defesa no prazo estabelecido, a Cabitt Artes poderá, a seu critério, conduzir a defesa e exigir do Cliente o reembolso de todas as despesas incorridas, inclusive honorários advocatícios e custas. 

    14.3. Proibições e acordos. O Cliente não poderá, sem consentimento prévio e por escrito da Cabitt Artes, confessar pedido de dano, transigir ou firmar acordo que implique obrigação de indenizar a Cabitt Artes. Qualquer acordo extrajudicial celebrado sem o consentimento da Cabitt Artes não vinculará a Cabitt Artes, que poderá reaver os valores gastos em razão do acordo. 

   14.4. Reparação de custos. Caso a Cabitt Artes, em virtude de ato ou omissão do Cliente, arque com custos de reparo, reimpressão, reenvio, armazenagem, multas ou qualquer outro desembolso, o Cliente ficará obrigado a reembolsar integralmente tais valores no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de cobrança judicial e inclusão em cadastros de proteção ao crédito, quando cabível. 

15. Proteção de dados (LGPD) — tratamento e retenção

• Tratamos dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade. Coletamos apenas dados necessários para execução do contrato (produção, emissão fiscal e entrega). 
• Armazenamos dados fiscais pelo prazo legal exigido (fiscal/tributário). Dados pessoais de marketing são mantidos até revogação do consentimento. 
• Subprocessadores (gateways de pagamento, ERPs, integradores de envio) atuam como operadores; mantemos contratos (DPA — Acordo de Tratamento de Dados) com todos os subprocessadores. 
• O titular tem direitos de acesso, correção, portabilidade, eliminação, revogação de consentimento e oposição, que podem ser solicitados via e-mail: [email protected] – Responderemos conforme prazos legais. 

16. Segurança da informação

• Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados. Contudo, nenhum sistema é imune; não garantimos segurança absoluta. 
• Recomendamos que o cliente utilize senhas seguras e não compartilhe credenciais. Em caso de suspeita de vazamento ou uso indevido, notifique imediatamente. 

17. Operação com terceiros e responsabilidade

• Integrações com plataformas de pagamento, marketplaces, transportadoras e serviços de terceiros são regidas por contratos próprios. CaBitt Artes não se responsabiliza por falhas operacionais dessas plataformas, desde que tenha agido de boa-fé e adotado processo técnico adequado. 
• Em caso de falha do provedor de pagamento que resulte em débito indevido, adotaremos procedimento de contestação e reembolso seguindo as regras do provedor. 

18. Políticaanti-fraudee chargebacks 

• A CaBitt Artes pode recusar ou suspender Pedidos que apresentem indícios de fraude, suspeita de chargeback ou uso inadequado de cupons, até esclarecimento. 
• Em caso de chargeback após produção, a Cabitt Artes apresentará provas (aprovação, layout, rastreamento); caso o chargeback seja mantido, o cliente poderá ser responsabilizado por custos de produção e reenvio. 

19. Disponibilidade do site, manutenção e backups

• O site pode passar por manutenção periódica. A CaBitt Artes envida esforços para alta disponibilidade, mas não garante uptime ininterrupto. 
• A CaBitt Artes realiza backups e armazenamentos razoáveis, mas recomenda ao cliente manter cópias de documentos críticos (aprovações, provas e correspondências). 

20. Força maior

Eventos de força maior (greves, pandemias, desastres naturais, atos governamentais, falta de insumos, falhas das transportadoras etc.) suspendem prazos contratuais enquanto persistirem os efeitos. A CaBitt Artes comunicará o cliente e envidará esforços de mitigação. 

21. Resolução de conflitos e mediação prévia

• Antes de qualquer ação judicial, as partes envidarão esforços para solução por via administrativa: contato com SAC, negociação e, se necessário, mediação com instituição de conciliação. 
• Persistindo o conflito, fica eleito o Foro da Comarca de Campo Limpo Paulista/SP para solução definitiva, com renúncia a qualquer outro. 

22. Cláusula deseverabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor. 

23. Cessão e subcontratação

A CaBitt Artes pode ceder seus direitos e obrigações a terceiros ou subcontratar serviços, sem necessidade de prévia anuência do cliente, desde que tal transferência não agrave a prestação ao cliente. O cliente não pode ceder estes Termos sem autorização prévia e escrita da Cabitt Artes. 

24. Notificações e comunicações

Notificações relacionadas ao pedido e à execução do contrato serão enviadas ao e-mail e telefone cadastrados. Comunicações por e-mail/WhatsApp têm validade para fins de acordo, desde que não contrariem formalidades legais expressas. 

25. Versão aplicada

Prevalece esta versão completa dos Termos quando houver conflito com outras comunicações, anúncios ou páginas. Versões anteriores não vigentes não têm efeito.